TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E GARANTIA
Este documento, que compreende os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e as Disposições sobre a Garantia (“TERMOS DE USO”), contém e expressa as Condições Gerais, aplicáveis aos usuários, para uso dos serviços oferecidos pela WE FIX MOBILE SOLUTIONS COMÉRCIO E SERVIÇO DE REPAROS EM APARELHOS CELULARES MULTIFUNCIONAIS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 30.425.165/0001-76, com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Augusto Attilio Giordani, n. 66/ 302, bairro São Sebastião, CEP n. 91.060-240, neste ato representada na forma de seu Contrato Social (“WE FIX”) aos seus usuários. Tais serviços (“SERVIÇOS”) consistem na facilitação e intermediação de serviços de conserto/reparos/manutenção de aparelhos de telefonia móvel, por meio de plataforma on line disponibilizada pela “WE FIX”, com o objetivo de viabilizar o contato direto entre o usuário (“USUÁRIO”) e o técnico especializado (“FIXER”).
IMPORTANTE: O ACEITE DO DOCUMENTO “TERMOS DE USO” PELO “USUÁRIO” É FUNDAMENTAL E IMPRESCINDÍVEL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “WE FIX” E VINCULA CONTRATUALMENTE AS PARTES. CERTIFIQUE-SE DE TER LIDO, COMPREENDIDO O CONTEÚDO E CONCORDADO COM OS “TERMOS DE USO”.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
- DAS CONSIDERAÇÕES
1.1. A “WE FIX” é uma plataforma desenvolvida para facilitar o acesso aos serviços de manutenção/reparos/consertos de aparelhos de telefonia móvel através da intermediação desses serviços e fornecimento de peças e acessórios, por e entre, “USUÁRIOS” e Técnicos Terceirizados (“FIXERS”), ambos cadastrados na plataforma “WE FIX”.
1.2. O documento “TERMOS DE USO” foi produzido em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 12.965/2014).
- 3. A “WE FIX” não presta serviços diretamente para o “USUÁRIO”, apenas efetua a intermediação de serviços e fornecimento de peças e acessórios entre os “USUÁRIOS” e os “FIXERS”.
- 4. O “USUÁRIO” menor de 18 (dezoito) anos de idade somente poderá efetuar o registro ou cadastro na plataforma “WE FIX” desde que devidamente representado ou assistido, conforme previsto nos arts. 1.634 e 1.690 do Código Civil, por seus representantes ou assistentes legais, sendo estes responsáveis na esfera cível por todo e qualquer ato praticado pelos menores quando da utilização da plataforma “WE FIX”. Ainda, o “USUÁRIO” declara-se ciente de que os seus representantes legais serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado pelo menor quando da utilização da “WE FIX”.
1.5. Este “TERMOS DE USO” constitui o consenso integral entre a “WE FIX” e o “USUÁRIO” com relação ao conteúdo aqui disposto, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos mantidos anteriormente.
- DA PLATAFORMA “WE FIX”
2.1. A “WE FIX” é plataforma de tecnologia que conecta “USUÁRIOS” que buscam serviços de reparo/conserto para aparelhos de telefonia móvel, a uma rede de técnicos especializados nos serviços catalogados e disponibilizados na Plataforma “WE FIX”. O “SERVIÇO” de intermediação será disponibilizado exclusivamente para seu uso pessoal/não comercial, salvo acordo em contrário a ser celebrado diretamente com a “WE FIX”.
2.2. Por meio da Plataforma “WE FIX”, o “USUÁRIO” poderá realizar o agendamento de determinado serviço, no local e horário a serem escolhidos pelo “USUÁRIO”, conforme disponibilidade.
2.3. Os serviços serão realizados no local e horário indicados pelo “USUÁRIO”, por meio de técnico especializado, tomador do “SERVIÇO” de intermediação da Plataforma “WE FIX”.
2.4. A Plataforma “WE FIX” foi estruturada com a mais alta tecnologia de georreferenciamento, sistemas de agendamento de serviços, meios de pagamento, dentre outros, para que o “USUÁRIO” possa, de forma ágil, otimizada e simplificada, conectar-se a prestadores de serviços (“FIXERS”), para a contratação dos serviços.
- DAS DECLARAÇÕES DO “USUÁRIO”
3.1. O “USUÁRIO” declara e reconhece que a “WE FIX” não fornece serviços de reparo e suporte para telefones celulares.
3.2. O “USUÁRIO” declara e reconhece que a “WE FIX” exclusivamente realiza a aproximação entre o “USUÁRIO” e o “FIXER”, nos termos do item 1.1 deste “TERMOS DE USO”.
3.3. O “USUÁRIO” declara e reconhece que a “WE FIX” não tem nenhuma responsabilidade quanto a qualquer conserto, instalação, serviços de suporte, logística ou qualquer outro serviço oferecido pelo “FIXER”.
- DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “WE FIX”
4.1. Ao se cadastrar na plataforma “WE FIX”, o “USUÁRIO” declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a “WE FIX” obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O “USUÁRIO” se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas à “WE FIX”.
4.2. Somente as pessoas físicas ou jurídicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a efetuar o cadastro válido na Plataforma “WE FIX”. Pessoas que não gozem dessa capacidade, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos por seu representante legal.
4.3. A “WE FIX” se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o “USUÁRIO”, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
4.4. A “WE FIX” não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha do “USUÁRIO” a terceiros. O “USUÁRIO” será o único responsável pela guarda da senha de acesso à plataforma “WE FIX”.
4.5. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do “USUÁRIO” a terceiros. O cadastro do ”USUÁRIO” é pessoal e intransferível.
4.6. A “WE FIX” se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações na plataforma “WE FIX” e nos “TERMOS DE USO”, a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o “USUÁRIO” notificado apenas quando da utilização da plataforma “WE FIX”. Caso o “USUÁRIO” não concorde com as atualizações/alterações realizadas pela “WE FIX”, deverá cancelar imediatamente a sua conta e cadastro na plataforma “WE FIX”, e assim cessar toda e qualquer utilização dos serviços.
4.7. Após concretizado e aprovado o cadastro do “USUÁRIO” na plataforma “WE FIX”, o “USUÁRIO” poderá realizar o agendamento de determinado serviço com um “FIXER”, também cadastrado na plataforma “WE FIX”. O agendamento de determinado serviço será realizado pela plataforma “WE FIX”, desde que o “USUÁRIO” solicite o agendamento para um local que se enquadre dentro da área de atuação da “WE FIX”. O “USUÁRIO” poderá identificar se determinada área se enquadra na área de atuação da “WE FIX”, por meio do CEP a ser inserido em campo específico da plataforma “WE FIX”.
4.8. Realizada a validação da área de atuação da “WE FIX”, o “USUÁRIO” poderá realizar o agendamento de horário, desde que tal prazo não seja inferior a 48 (quarenta e oito) horas da data e horário pretendido para o agendamento de determinado serviço. Durante a realização do agendamento, o “USUÁRIO” deverá informar os dados pessoais e as informações do smartphone que receberá o reparo, todos solicitados pela plataforma “WE FIX”.
4.9. Após a realização do agendamento de determinado serviço pelo “USUÁRIO”, a plataforma “WE FIX” enviará um e-mail de confirmação do agendamento. Caso haja problema na confirmação de determinado agendamento, a plataforma “WE FIX” comunicará o “USUÁRIO” para que seja realizado um novo agendamento dentro de nova data e horário disponíveis.
4.10. O “USUÁRIO” poderá efetuar o cancelamento de determinado agendamento de serviços confirmado pela “WE FIX”, desde que dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da data e horário agendados para os serviços. No caso de cancelamento de determinado agendamento com prazo inferior ao estabelecido nesta cláusula, a “WE FIX” poderá efetuar a cobrança do valor equivalente a uma Visita Técnica estabelecido na Plataforma “WE FIX”.
- DO ACESSO À PLATAFORMA “WE FIX”
5.1. A “WE FIX” não garante que a plataforma “WE FIX” estará disponível ininterruptamente e/ou que estará sempre livre de erros. Eventualmente, a plataforma “WE FIX” poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro caso fortuito ou de força maior, alheios ao seu controle.
5.2. A “WE FIX” fará os melhores esforços para manter a plataforma “WE FIX” no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. Nesta situação de fragilidade também se inclui, dada sua complexidade, a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão pela qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
5.3. O “USUÁRIO” também concorda que a “WE FIX” não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso da plataforma “WE FIX”, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico do “USUÁRIO” em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
5.4. A “WE FIX” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
5.5. A “WE FIX” não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
5.6. A “WE FIX”, conforme estabelecido nas considerações acima, serve apenas como um intermediário com o fim de aproximar e conectar “USUÁRIO” e “FIXER”. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo “FIXER”, o “USUÁRIO” reconhece que a “WE FIX” não possui vínculo direto com o “FIXER”, apenas facilita a intermediação do contato para a prestação de determinados serviços ao”USUÁRIO”.
- DO PAGAMENTO E DAS OFERTAS PROMOCIONAIS
6.1. O “USUÁRIO” declara e concorda que o uso dos serviços resultará em pagamento a ser efetuado pelo “USUÁRIO”, imediatamente após a realização do serviço, através da Plataforma “WE FIX” (pagamento feito com cartão de crédito) ou diretamente ao “FIXER” (pagamento feito com cartão de débito ou dinheiro). A plataforma “WE FIX” será responsável pela realização do repasse de pagamento devido ao “FIXER” quando o pagamento for feito através da plataforma “WE FIX”.
6.2. Caso o “USUÁRIO”, por qualquer motivo, não efetue o pagamento devido por determinado serviço, a “WE FIX” poderá tomar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, sem prejuízo do envio dos dados do “USUÁRIO” disponibilizados na plataforma “WE FIX” para as agências de proteção ao crédito e cadastro de maus pagadores.
6.3. O valor a ser pago pelos serviços será indicado dentro da plataforma “WE FIX” ao “USUÁRIO”, tanto no momento do agendamento dos serviços, quanto no encerramento dos serviços pelo “FIXER”, que informará se houve alteração de valor e a razão.
6.4. Periodicamente, a “WE FIX” poderá fornecer ao “USUÁRIO”, ofertas promocionais e descontos para determinados serviços. O”USUÁRIO” concorda que tais ofertas promocionais e/ou descontos são pessoais e intransferíveis.
- DAS FRAUDES E CHARGEBACK
7.1. A “WE FIX” não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações de fraudes de pagamento) realizadas por um “USUÁRIO”. A “WE FIX” não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos “USUÁRIOS”.
7.2. A “WE FIX” não se responsabilizará e não efetuará o pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS aos “USUÁRIOS”.
7.3. A utilização da plataforma “WE FIX” por “USUÁRIO” com o intuito de fraude resultará na obrigação do respectivo “USUÁRIO” em indenizar a “WE FIX” em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
- DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A “WE FIX”, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada por quaisquer atos, omissões, imperícia, negligência, dentre outros praticados pelo “FIXER”, em razão da sua qualidade de intermediadora dos serviços.
8.2. Ao utilizar os serviços, o”USUÁRIO” entende e concorda que a “WE FIX” não possui nenhuma responsabilidade por qualquer perda de dados, que pode ocorrer como resultado de determinado serviço a ser realizado pelo “FIXER”. O “USUÁRIO” também compreende que tem a opção e é o único e exclusivo responsável por realizar backup do aparelho celular antes de permitir que o “FIXER” realize reparos em seu dispositivo.
8.3. O “USUÁRIO”, ao se cadastrar e utilizar os serviços oferecidos pela plataforma “WE FIX”, o faz por autonomia de vontade e mediante a ciência e concordância com esses “TERMOS DE USO”.
8.4. O ”USUÁRIO”, em razão da natureza jurídica da relação mantida com a “WE FIX”, declara-se ciente de que o “FIXER” assume e se considera, desde já, o único e exclusivo responsável por quaisquer danos, sejam eles, mas não se limitando a, materiais, morais, e lucro cessantes, que venham a ocorrer durante o serviço prestado pelo “FIXER”. No caso da ocorrência de danos, o “USUÁRIO”, por força do presente “TERMOS DE USO” e da relação jurídica existente o “USUÁRIO” e o “FIXER”, declara que a “WE FIX”, é isenta de qualquer responsabilidade objetiva, subjetiva, dolo ou culpa, mesmo que indiretamente, por tais ocorrências.
8.5. O ”USUÁRIO” concorda em manter a “WE FIX”, seus membros, acionistas, administradores, diretores, funcionários e agentes, isentos de quaisquer reivindicações, demandas, perdas, responsabilidades, despesas e indenizações (incluindo honorários advocatícios), decorrentes de ou em conexão com: (i) a utilização dos serviços prestados pelo “FIXER”; (ii) a violação de qualquer previsão constante neste “TERMOS DE USO”, por parte do “USUÁRIO”, “FIXER” ou terceiro; (iii) a utilização pela “WE FIX” de Informações do “USUÁRIO”.
- DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O “USUÁRIO” não poderá: explorar a Plataforma “WE FIX”, incluindo, sem limitação, reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados baseados, distribuir, licenciar, arrendar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, ou transmitir o serviço, exceto, como expressamente permitido pela “WE FIX”; fazer engenharia reversa ou desmontar a plataforma “WE FIX”, exceto conforme permitido pela lei aplicável; vincular, espelhar ou enquadrar qualquer parte da plataforma “WE FIX” sem o expresso consentimento por escrito da “WE FIX”; causar ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de capturar, indexar, pesquisar ou, de outra forma, extrair qualquer parte da plataforma “WE FIX” ou sobrecarregar ou impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto da plataforma “WE FIX”; ou tentar obter acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspecto da plataforma “WE FIX”, de seu sistemas ou redes relacionados.
9.2. Sob nenhuma circunstância, a menos que acordado de outra forma por escrito com a “WE FIX”, estes “TERMOS DE USO” nem o uso dos serviços transmitirão ou concederão ao “USUÁRIO” quaisquer direitos: (i) relacionados aos serviços; ou (ii) de usar ou referenciar de qualquer maneira os nomes de empresas, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços da “WE FIX”.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- DO TRATAMENTO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO “USUÁRIO”
10.1. Os dados pessoais disponibilizados pelos USUÁRIOS são transferidos e armazenados em servidores seguros e só poderão eventualmente ser compartilhados com os seguintes terceiros:
- a) Parceiros estratégicos da Plataforma “WE FIX” que atuam no processamento das informações, na assessoria e manutenção da Plataforma “WE FIX”, no processamento de pagamentos online realizados por “USUÁRIOS” e/ou na prestação de serviços de suporte;
- b) “FIXER”, de acordo com o nível de necessidade de informação para que seja realizado o atendimento do “USUÁRIO”;
- c) Autoridades policiais ou oficiais do governo brasileiro quando a plataforma “WE FIX” for obrigada por intimação, decisão judicial ou procedimento legal semelhante, ou quando a plataforma “WE FIX”, entender de boa fé, que a divulgação das informações pessoais se faz necessária para a proteção de direitos seus e de seus parceiros e/ou para a prevenção de fraudes e ilegalidades.
10.2. A “WE FIX” coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo “USUÁRIO” ao efetuar o cadastro na plataforma “WE FIX”,quando necessário à boa e fiel prestação do “SERVIÇO” e dos serviços pelo “FIXER”.
10.3. Os dados coletados dizem respeito ao nome completo, sobrenome, e-mail, telefone e endereço do “USUÁRIO” e informações do aparelho celular a ser reparado.
10.4. Ao aceitar este “TERMOS DE USO”, o “USUÁRIO” concorda em permitir que a “WE FIX” realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio de seu cadastro, bem como aqueles fornecidos na plataforma “WE FIX”.
10.5. A “WE FIX” poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos do “USUÁRIO” para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento da plataforma “WE FIX”.
10.6. A “WE FIX” implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição, sem autorização, das informações do “USUÁRIO” coletadas por meio da plataforma “WE FIX”.
10.7. A “WE FIX” não será responsável por quaisquer perdas de dados do “USUÁRIO”, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões à plataforma “WE FIX” e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
10.8. A “WE FIX” poderá utilizar cookies quando o “USUÁRIO” navegar pelo website da “WE FIX”. Cookies são pequenos pacotes de dados enviados pelo servidor do website para o navegador de seu computador contendo as suas preferências de navegação. Por meio dos cookies, a “WE FIX” poderá coletar informações estatísticas; customizar o website de acordo com suas preferências pessoais; e, proporcionar maior segurança das informações.
10.9. A “WE FIX” poderá permitir, solicitar ou contratar empresas rigorosamente selecionadas para conduzir campanhas e/ou anúncios de marketing por meio da plataforma “WE FIX” e/ou seu website. Esses anúncios podem conter links que direcionam o “USUÁRIO” para outros websites.
10.10. Para todo e qualquer aplicativo ou website que o “USUÁRIO” seja direcionado, haverá uma nova política de privacidade, não vinculada ao presente “TERMOS DE USO”. Sendo assim, a “WE FIX” recomenda que o “USUÁRIO” leia atentamente tais termos de uso e políticas de privacidade antes de fornecer suas informações pessoais e de utilizar tais serviços.
10.11. Todas as informações coletadas por meio da plataforma “WE FIX” são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.
10.12. Caso o “USUÁRIO” possua alguma dúvida quanto a esta Política de Privacidade, poderá enviá-la para inserir e-mail de contato.
GARANTIA
- DA GARANTIA FORNECIDA PELO “FIXER”
11.1. O “FIXER” fornecerá ao “USUÁRIO” uma garantia de 90 (noventa) dias pelos serviços realizados para o “USUÁRIO”, contada a partir da data de realização do serviço. A garantia fornecida é limitada ao “USUÁRIO” devidamente cadastrado e é válida exclusivamente para o aparelho e serviços prestados pelo “FIXER”, cujo pagamento foi regularmente efetuado pelo “USUÁRIO”. Sob nenhuma circunstância, a garantia é transferível para diferentes dispositivos ou para qualquer terceiro. Adicionalmente, o fornecedor de peças e acessórios também fornecerá garantia dos produtos instalados no aparelho celular do “USUÁRIO”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da instalação.
11.2. Salvo disposição em contrário, a garantia abrange todo e qualquer valor de mão de obra de substituição de peças e quaisquer outros reparos necessários fruto, especificamente, do reparo inicial. Ou seja, caso seja constatado, pelo “FIXER”, que houve substituição de peças, mau uso ou a realização de qualquer outro reparo por qualquer terceiro ou pelo próprio “USUÁRIO”, a garantia não será concedida.
11.3. A garantia estabelecida acima não abrangerá: (a) ações do “USUÁRIO” que causem danos ao dispositivo que foi reparado pelo “FIXER”; (b) problemas de software e hardware não relacionados ao reparo inicial; (c) qualquer perda de dados que ocorra como resultado do reparo; (d) qualquer problema que o “USUÁRIO” tenha ciência e não leve ao conhecimento do “FIXER” ou à “WE FIX” referente ao dispositivo indicado para reparo antes do reparo ser efetuado; (e) danos causados por água.
11.4. Ainda que o “USUÁRIO” notifique a “WE FIX” acerca de qualquer reclamação referente à garantia, a “WE FIX” notificará o “FIXER” quanto à necessidade de investigar a reivindicação de garantia. O “USUÁRIO” declara e reconhece que, nem a “WE FIX” nem o “FIXER”, são fornecedores de serviço autorizado de qualquer fabricante de telefones celulares, que nem a “WE FIX” nem o “FIXER” são, de qualquer forma, afiliados ao fabricante de telefones celulares.
11.5. Ao utilizar os serviços, o “USUÁRIO” declara e reconhece que quaisquer reparos podem anular as garantias do fabricante para o dispositivo reparado e que a “WE FIX” não assumirá qualquer responsabilidade ou garantia no caso de as garantias do fabricante serem anuladas.
11.6. O procedimento de agendamento de serviços relacionados à garantia, conforme previsto neste “TERMOS DE USO”, deverá ser comunicado e agendado via sistema de atendimento ao “USUÁRIO” da “WE FIX”, conforme disponibilizado na plataforma “WE FIX”.
- DAS DEMAIS CLÁUSULAS
12.1. A “WE FIX” reserva-se ao direito de poder alterar, a qualquer tempo, integral ou parcialmente, de forma unilateral e sem aviso prévio, o presente “TERMOS DE USO”, assim como o conteúdo e funcionalidades da plataforma “WE FIX”, casos em que o “USUÁRIO” será informado eletronicamente do conteúdo de tais informações, as quais serão novamente eletronicamente aceitas, e se em substituição ou alteração a algum termo específico deste “TERMOS DE USO”, será automaticamente reconhecida a sua substituição, tanto pelo “USUÁRIO” como pela “WE FIX”. As alterações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão na plataforma “WE FIX”, devendo esta ficar disponível a todos os seus “USUÁRIOS”.
12.2. Quaisquer notificações, avisos ou comunicações entre a “WE FIX” e o “USUÁRIO”, referentes a este “TERMOS DE USO”, serão enviadas por meio eletrônico, via e-mail ou plataforma “WE FIX”.
12.3. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste “TERMOS DE USO” seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.4. A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente “TERMOS DE USO” ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerada como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este “TERMOS DE USO”.
12.5. Caso surja qualquer desavença entre a “WE FIX” e o “USUÁRIO”, estes se comprometem a resolver a desavença de forma amigável. Caso a “WE FIX” e o “USUÁRIO” não alcancem um acordo no prazo máximo de 10 (dez) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste “TERMOS DE USO”, deverão encaminhar o litígio para o Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.